PROPOSTA DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

Esta Petição tem como objectivo apresentar aos Grupos Parlamentares e aos deputados da Assembleia da República Portuguesa uma proposta de Revisão Constitucional apoiada pelos portugueses que não se sentem representados por nenhum partido na Assembleia da República ou, mesmo apoiando um dos partidos com assento parlamentar, rejeitam alguns dos artigos explanados nas propostas de Revisão já apresentadas. Defendemos que, todos os portugueses sem voz na Assembleia da República merecem ser ouvidos na elaboração da mais importante Lei da nossa Nação e não apenas os representantes de uma parte da população votante. Não pretendemos apenas ser contra as propostas de Revisão Constitucional já apresentadas, sendo nosso objectivo demonstrar que existem outras soluções que podem melhor defender os interesses dos portugueses e do país. Assim, considerando que existem artigos nos vários projectos de revisão constitucional que merecem a nossa concordância, julgamos ser desnecessário apresentar a V.as Exas. uma proposta demasiado extensa que, inclusive, poderia inviabilizar os nossos objectivos, visto que a nossa proposta terá de ser acolhida por algum dos deputados ou dos Grupos Parlamentares que, posteriormente, devem apresentar um texto de substituição na respectiva Comissão Eventual de Revisão Constitucional. Nesse sentido, apresentamos de seguida o texto de revisão constitucional promovido pelo Partido ADN –Alternativa Democrática Nacional e apoiado pelos ora subscritores. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A 2 de Abril de 1976 foi aprovada a Constituição da República Portuguesa, que prometia aos portugueses uma democracia plena e o respeito incondicional pelo Estado de Direito. Infelizmente, o que temos observado, em particular nos últimos anos, é exactamente o oposto. É, por isso, essencial, conseguir demonstrar de forma inequívoca aos Deputados da Assembleia da República que os portugueses exigem manter e/ou aumentar a protecção de alguns direitos fundamentais e impedir interpretações abusivas e/ou arbitrarias da Constituição da República Portuguesa. As alterações constantes neste projecto de revisão constitucional são as seguintes:

• Garantir que o Direito à Propriedade Privada não é sacrificado em nome de uma qualquer ideologia ou à incapacidade do Estado em assegurar a sua função social, passando a obrigar coercivamente os cidadãos a substituir-se a ele no cumprimento desse dever social.
• Garantir que Direitos, Liberdades e Garantias fundamentais não sejam abolidos ou restringidos.
• Garantir que normas ou legislação que contrariem a Constituição da República Portuguesa, emanadas por entidades supranacionais ou de organizações internacionais, não vigorem no nosso ordenamento jurídico.
• Garantir que a qualquer momento os portugueses podem ter a liberdade de escolher o sistema governativo que desejam, seja ele republicano, monárquico ou outro. Independentemente do sistema de governo defendido pelo ADN e/ou pelos ora subscritores, a liberdade de escolha é uma das pedras basilares dos princípios democráticos que defendemos e julgamos que não pode ser imposta ou condicionada pela Constituição, mas sim, aceite pela maioria dos portugueses. Assine a Petição aqui: https://peticaopublica.com/mobile/pview.aspx?pi=PT115514