MANIFESTAÇÃO INFARMED E DECLARAÇÃO DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CONTRA A REVISÃO ILEGAL DA CONSTITUIÇÃO

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O ADN – Alternativa Democrática Nacional informa que convocou uma manifestação para amanhã, sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022, que terá início a partir das 12 horas, junto à entrada do INFARMED, na Rua das Murtas e na Av. Do Brasil.

Da mesma forma, o ADN felicita e declara o seu apoio às manifestações organizadas pela Associação 21/26 e movimentos cívicos que irão mostrar o seu descontentamento contra a tentativa de revisão ilegal da Constituição da República Portuguesa, hoje, quinta-feira, dia 10, pelas 20 horas, na reunião do Conselho Nacional do PSD, no EPIC SANA Marquês Hotel, na Av. Fontes Pereira de Melo 8, e na sede do Partido Socialista, no Largo do Rato, às 21 horas, onde estaremos formalmente presentes.

 

Lisboa, 10 de Novembro de 2022 – A manifestação de amanhã no Infarmed, servirá para denunciar o aumento de mortalidade que temos observado desde janeiro e que ninguém assume poder ser consequência das ilegais e inconstitucionais medidas sanitárias promovidas e aceites pelo Governo e por todos os partidos com assento parlamentar.

Em relação ao dia de hoje, a manifestação convocada pela Associação 21/26 e outros movimentos cívicos é nacional e apartidária, porque um povo bem informado dos seus direitos fundamentais, jamais passará incólume à sociedade civil este ataque dos partidos PSD, PS e CHEGA à Constituição da República Portuguesa.

O ADN tem alertado os portugueses para as negociatas do NBC – Novo Bloco Central, composto pelo PS, PSD e CHEGA que querem fazer em conjunto uma revisão constitucional para abolir direitos fundamentais, e mais concretamente o plasmado no artigo 27º da nossa Lei fundamental.

O ADN não é contra revisões constitucionais, até porque é necessário melhorar a nossa Lei máxima, mas qualquer revisão dos Direitos Fundamentais é inconstitucional, pois o artigo 288º da Constituição da República Portuguesa estabelece um “travão absoluto” para precisamente impedir, que em caso algum seja possível alterar um dos direitos fundamentais, que são elencados a partir do artigo 24º da CRP.

O que o NBC quer fazer é um ataque ao Estado de Direito, pois, o conjunto de direitos fundamentais consagrados na alínea d) do art. 288º da C.R.P. podem ser alargados; mas não podem ser restringidos, eliminados ou abolidos, como esta nova coligação do regime quer fazer.

Caso as bancadas parlamentares do PS, PSD ou CHEGA venham a submeter à discussão parlamentar, seja sob que forma for, esta sua pretensão de revisão constitucional e mais concretamente, uma alteração ao artigo 27º da C.R.P., eliminando-se a garantia de privação de liberdade de cidadão apenas mediante decisão judicial, estará a incorrer no crime de tentativa de “atentado ao Estado de Direito” previsto no art. 9º da Lei nº 34/87 de 16 de Julho, pelo que, o ADN irá submeter uma queixa-crime ao Ministério Público que terá de actuar em conformidade.

Por último, reiteramos o nosso apoio à manifestação de hoje e a todas aquelas que venham a acontecer contra o crime que os partidos do NBC querem cometer contra os Direitos Fundamentais dos portugueses, tal como o fizeram nos dois últimos anos e que querem perpetuar indefinidamente.

As tuas liberdades, direitos e garantias estão a ser violadas.

O ADN é o único partido que nunca permitirá que mexam nas leis fundamentais.

Junta-te a nós e saberás como ser um resistente às políticas globalistas.