COMUNICADO DE IMPRENSA
O partido Alternativa Democrática Nacional (ADN) interpôs, ontem, sexta-feira, ao final do dia, junto do Tribunal Cível de Lisboa, uma providência cautelar comum com caráter urgente, exigindo a sua inclusão nos debates televisivos promovidos pela RTP, SIC e TVI, no âmbito da campanha para as eleições legislativas de 2025.
Esta iniciativa surge após a comunicação por parte das estações televisivas de que o ADN não será incluído em nenhum dos debates agendados, apesar de o partido apresentar candidaturas válidas em todos os círculos eleitorais do território nacional e reunir os mesmos requisitos formais de outros partidos incluídos, como o Livre, PAN ou Iniciativa Liberal.
A providência assenta em três fundamentos centrais:
1. Violação do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento entre candidaturas (artigo 56.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República) — As televisões estão obrigadas a garantir tratamento equitativo durante o período eleitoral, o que inclui o acesso aos debates. A exclusão do ADN, sem critério objetivo, configura uma discriminação inaceitável.
2. Atentado ao pluralismo político e à liberdade de expressão — Impedir o ADN de participar nos debates é limitar ilegitimamente o direito à participação política e restringir o espaço democrático, privando os eleitores de conhecerem todas as opções disponíveis.
3. Critérios opacos e discriminatórios — As televisões não tornaram públicos os critérios que justificam a exclusão do ADN, desrespeitando o dever de transparência, isenção e imparcialidade que deve nortear o serviço público e a comunicação social, especialmente em período eleitoral.
Neste contexto, o ADN considera estarem reunidos os pressupostos legais para uma intervenção urgente dos tribunais, com o objetivo de evitar danos irreparáveis à integridade do processo eleitoral e salvaguardar os direitos fundamentais e democráticos em causa.
O ADN exige a sua inclusão imediata nos debates eleitorais televisivos, em pé de igualdade com os demais partidos concorrentes.
A Democracia está em perigo quando se permite que a exclusão arbitrária de partidos seja normalizada. Partidos como o Livre, PCP ou PAN, que agora se insurgem contra o PSD por se recusar a reunir com eles, foram cúmplices deste ambiente desigual ao nunca terem levantado a voz contra a injustiça nos debates televisivos.
O ADN reafirma que os debates devem incluir todos os partidos com candidaturas válidas, sem discriminações, para que os cidadãos possam fazer escolhas informadas e livres.
