Regulamento da Comissão Política Nacional

Artigo 1.º 

(Definições e competências) 

1. A Comissão Política Nacional (CPN) exerce as competências previstas nos Estatutos do Partido ALTERNATIVA DEMOCRÁTICA NACIONAL (ADN). 

2. A CPN organiza-se e funciona de harmonia com o disposto na Lei, nos Estatutos do ADN e no presente Regulamento.  

Artigo 2.º 

(Funcionamento da Comissão Política Nacional) 

1. A CPN reunirá ordinariamente de dois em dois meses ou, extraordinariamente, em qualquer altura, quando:  

a) Por convocação do Presidente da Comissão Política Nacional; 

b) Por requerimento de 2/3 dos membros do Comissão Política Nacional. 

Artigo 3.º 

(Convocatórias e Comunicações) 

1. A Comissão Política Nacional é convocada pelo Presidente ou, nos casos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, por outro membro da CPN, com uma antecedência mínima de 5 dias.  

2. As convocatórias e demais comunicações da Comissão Política deverão ser sempre expedidas por correio electrónico para os endereços dos membros que a compõem. 

3. Das convocatórias constarão, obrigatoriamente, a data, hora, local da reunião e ordem de trabalhos. 

Artigo 4.º 

(Voto) 

1. Cada membro da Comissão Política Nacional tem direito a um voto.  

2. Não é admitido o voto por procuração. 

3. As decisões votadas na Comissão Política Nacional são aprovadas por maioria simples. 

4. O Presidente da Comissão Política Nacional terá voto de qualidade em caso de empate.  

5. As votações poderão realizar-se por uma das seguintes formas:  

a) Por escrutínio secreto;  

b) Por votação nominal; 

c) Por braços levantados 

d) Por recurso a correio electrónico ou qualquer outro meio que permita confirmar a identidade do votante;  

6. Feito o apuramento e proclamadas os resultados das votações, poderão os votantes que o desejarem emitir declarações de voto.  

Artigo 5.º 

(Faltas) 

As faltas dos membros da CPN devem ser justificadas ao Presidente e ao Secretário-Geral logo que seja conhecida a sua causa, ou até dez dias a contar da data da reunião.  

Artigo 6.º 

(Ética e reserva de sigilo dos membros da Comissão Política Nacional) 

1. Os membros da CPN são obrigados a guardar sigilo sobre os assuntos discutidos nas reuniões, salvo deliberação em contrário.  

2. Estão igualmente obrigados aos deveres de sigilo os demais membros dos órgãos e outros filiados do ADN que estejam presentes ou sejam convidados a assistir às reuniões da Comissão Política Nacional. 

Artigo 7º 

(Do funcionamento da Comissão Política Nacional) 

1. A condução e disciplina dos trabalhos do Conselho Nacional compete ao Presidente, sendo este coadjuvado, para o efeito, pelo Secretário-Geral. 

2. Em caso de falta do Presidente, este será substituído pelo Secretário-Geral.  

3. A reunião da Comissão Política Nacional não se pode realizar sem a presença de, pelo menos, um dos seguintes elementos:  

a) Presidente; 

b) Secretário-Geral. 

Artigo 8º 

(Participação e uso da palavra) 

1. Os membros da Comissão Política Nacional participam livremente na discussão dos assuntos da ordem de trabalhos. 

2. O uso da palavra deve respeitar o assunto em causa dentro dos limites de tempo fixados pela mesa e ser exercido de forma clara e sucinta.  

3. O tempo estabelecido para o uso da palavra deve ser fixado pelo Presidente, respeitando a equidade e igualdade.  

4. O direito de resposta deve ser solicitado ao Presidente. 

Artigo 9º 

(Interpretação e integração de lacunas) 

1. Compete ao Presidente, ou a quem o substitua, interpretar as disposições deste regulamento.  

2. As lacunas serão por ele integradas, recorrendo, para o efeito e sempre que possível aos estatutos, aos demais regulamentos ou regimentos internos do partido e ao regimento da Assembleia da República.  

Artigo 10º 

(Actas) 

  1. De cada reunião da Comissão Política Nacional é elaborada, pelo Secretário-geral ou, em caso da falta deste, por outro membro designado pelo Presidente. 
  1. A respectiva acta é remetida aos membros da Comissão Política Nacional, no prazo máximo de 10 dias, nos termos do nº 2 do artigo 3º do presente Regulamento com as devidas adaptações. 
  1. Após a recepção da acta, os membros da Comissão Política que estejam em desacordo com a mesma, podem apresentar rectificação devidamente fundamentada nos 5 dias seguintes à recepção da mesma.  
  1. As actas serão aprovadas pela maioria dos elementos que constituem o CPN que estejam em efectividade de funções e que tenham estado presentes na respectiva reunião, enviando, para o efeito, declaração de voto para o correio electrónico da CPN. 
  1. Com o acordo da Comissão Política Nacional, no final de cada reunião pode ser aprovada a acta sob a forma de minuta.  
  1. As actas que sejam aprovadas por meios digitais serão somente assinadas pelo Presidente do Partido. 

Artigo 11º 

(Entrada em vigor) 

O presente Regulamento, depois de aprovado e dado o seu conhecimento aos membros da CPN, entrará imediatamente em vigor.