HELITRANSPORTE DE EMERGÊNCIA MÉDICA: UM ESCÂNDALO NACIONAL UM CRIME POLÍTICO
Lisboa, 6 de Julho de 2025 – O Partido Alternativa Democrática Nacional (ADN) exige a rescisão imediata do contrato entre o Estado e a empresa Gulf Med Aviation Services, responsável pelo transporte aéreo de emergência médica. O que se passa é um escândalo nacional, a situação actual é intolerável e põe em causa vidas humanas.
Desde 1 de Julho, o país deveria ter quatro helicópteros operacionais, 24h por dia, em Macedo de Cavaleiros, Viseu, Évora e Loulé. Todavia, a empresa adjudicatária não tem sequer os helicópteros que garantiu para ganhar o concurso, nem pilotos suficientes ou certificados para realizar o serviço contratualizado. Isto é um incumprimento contratual grosseiro — ponto final.
Neste momento, apenas dois helicópteros estão a operar, e só durante o dia, ao abrigo de um ajuste directo. Enquanto isso, o contrato que custou milhões aos contribuintes continua a não ser cumprido. Segundo as cláusulas contratuais, deviam estar a ser cobradas multas de 300 mil euros por helicóptero e por dia de incumprimento. Mas, como é hábito em Portugal, ninguém faz nada.
A Força Aérea, mais uma vez, foi chamada a colmatar as falhas do sistema civil, mas mesmo esse apoio é limitado a dois helicópteros diurnos, em localizações que não dão resposta eficaz aos Portugueses e um único helicóptero nocturno, sediado no Montijo, com todas as fragilidades operacionais e logísticas que daí decorrem.
Perante esta vergonha nacional, o Partido ADN exige ao Governo da República, a quem já endereçou uma carta, o seguinte:
- RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO COM A GULF MED
O contrato é nulo e o Estado não pode continuar vinculado a um operador que não tem os meios mínimos para cumprir. Continuar com este operador é um insulto à inteligência e à vida dos Portugueses.
- EXECUÇÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS, MULTAS E INDEMNIZAÇÕES
O Estado tem a obrigação de agir imediatamente e accionar o mecanismo de penalização contratual, com exigência de indemnização ao dia e por aparelho em falta, com penalizações de 300 mil euros por cada helicóptero e por cada dia de incumprimento, conforme estipulado no contrato, e com vista à reposição dos danos ao erário público, mas nada foi ainda exigido. O dinheiro dos contribuintes não pode servir para subsidiar empresas incumpridoras.
- SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO OPERADOR
Se houver outro operador disponível, deve ser activado de imediato. A Força Aérea pode colmatar falhas pontuais, mas não pode ser usada como tapa-buracos permanente. E que se lance finalmente um concurso transparente, sério e sem vícios, à imagem de diversos países europeus, ou sejam criadas condições para a FAP substituir-se a estas empresas.
O Helitransporte é um serviço com uma importância tal para a vida dos Portugueses, que não pode ser tratado com a displicência que o Governo e INEM têm demonstrado ao longo dos anos.
- APURAMENTO DE RESPONSABILIDADES
Para estarmos nesta situação, alguém permitiu este desastre. Alguém autorizou um contrato sem garantias mínimas. Alguém está a fechar os olhos ao incumprimento. E alguém tem de responder por isto — judicial, política e financeiramente.
Não podemos permitir que pessoas com responsabilidades de decisão e protecção dos interesses dos portugueses, tomem decisões que lesam o erário público e põem todos os portugueses num risco totalmente desnecessário e inaceitável.
- REFORMA COMPLETA DO MODELO DE HELITRANSPORTE (SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÉDICA AÉREA)
Este modelo falhou. O ADN propõe:
O recurso a operadores civis seja sempre subordinado à verificação de meios próprios, tripulações e certificações previamente validadas.
A Força Aérea Portuguesa seja integrada de forma pontual ou permanente no dispositivo nacional de emergência médica aérea, para missões previamente definidas, e desde que não comprometam a sua missão primária.
Recuperação pelo Estado do controlo efectivo do sistema de emergência médica aérea.
O Estado não pode continuar a brincar com a vida dos Portugueses.
A subcontratação irresponsável de empresas sem meios, sem preparação e sem escrutínio é um crime político grave. Se este contrato não for rescindido imediatamente, qualquer atraso futuro que cause perda de vidas terá responsáveis identificáveis: os decisores que nada fizeram para impedir o colapso anunciado do sistema.
O Partido ADN exige acção urgente, responsabilização efectiva e uma solução estrutural definitiva.
