O partido ADN considera que, independentemente da posição que cada português tem em relação ao tema da Eutanásia, tendo os projectos-lei do PS, IL, BE e PAN sido aprovados, na generalidade, no passado dia 9 Junho, pela Assembleia da República, temos todos o dever de nos certificar que não existirá qualquer negligência grosseira por parte dos partidos políticos com assento parlamentar na elaboração do texto final e na clarificação de todos os conceitos que têm de estar bem identificados na Lei.
Por essa razão, o partido ADN enviou um documento à Assembleia da República, onde apontamos objectivamente as falhas inscritas nas várias propostas legislativas que estão a ser apreciadas pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Assim, analisando os projectos-lei em discussão, consideramos que resulta da redação dos mesmos a possibilidade da criação de um negócio lucrativo sobre a eutanásia ou até mesmo a legalização do homicídio por profissionais de saúde.
O partido ADN luta por todos os portugueses, bem como pela saúde, pela vida e pela ética em todos as vertentes da vida política, razão pela qual, solicitámos uma audiência à Comissão Parlamentar para participarmos no processo legislativo em causa e podermos contribuir para o melhoramento de uma lei que vai ter implicações graves sobre os mais fragilizados, as suas famílias e a sociedade em geral.
Consideramos inaceitável a imposição política de argumentos falaciosos sobre questões médico-científicas delicadas e complexas num país que fecha urgências por falta de médicos no serviço público e é incapaz de assegurar cuidados paliativos a todos os cidadãos que deles necessitam fazendo usura de prática de desrespeito pela vontade dos doentes e escamoteando o direito inalienável ao Consentimento Livre e Informado, sendo perigosamente leviano podermos vir a aprovar uma lei na especialidade que deixa como única opção, ao sofrimento, a morte.
Para o partido ADN existem algumas questões essenciais: o Estado não pode desistir de cuidar apenas porque se quer evitar qualquer tipo de sofrimento, temos de garantir que a pessoa tem direito a um Consentimento Livre e Informado, o agente que vai praticar o acto não pode ir contra o Código Deontológico pelo qual se rege e tem ser dado o tempo suficiente para a pessoa poder mudar de ideias, porque, depois de morrer não há direito a arrependimentos.
Posição do ADN – Eutanásia e Morte Assistida
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