Revisão constitucional para abolir direitos fundamentais, e mais concretamente o plasmado no artigo 27º da Lei fundamental? O artigo 288º da Constituição da República Portuguesa estabelece um “travão absoluto” para precisamente impedir, que em caso algum – e afirmo, com uma qualquer maioria que for apresentada para suportar um projecto de revisão, mesmo que fossem […]
