LEI DOS ESTRANGEIROS

O ADN lamenta a submissão da Lei dos Estrangeiros ao Tribunal Constitucional

O partido ADN lamenta profundamente a decisão do Presidente da República de submeter ao Tribunal Constitucional a nova Lei dos Estrangeiros, aprovada pela Assembleia da República. Esta decisão atrasa a entrada em vigor de medidas urgentes e necessárias para proteger a soberania nacional, a segurança interna e a capacidade do Estado de regular eficazmente os fluxos migratórios.

A gravidade da situação é evidente e já tem consequências reais no dia-a-dia dos cidadãos portugueses. Como denuncia hoje o Jornal SOL, os serviços públicos estão em colapso devido ao aumento descontrolado da imigração, sobrecarregando centros de saúde, escolas e sistemas de apoio social. Esta realidade confirma aquilo que o ADN vem alertando há muito: a ausência de uma política migratória responsável está a pôr em causa a coesão social e a funcionalidade do Estado.

Reconhecendo que o diploma aprovado fica aquém do necessário para enfrentar plenamente esta crise, o ADN entende que representa, ainda assim, um passo na direcção certa. A nova lei reforça critérios mínimos de entrada e permanência — como existe em todas as democracias responsáveis — sem violar direitos fundamentais nem os princípios constitucionais. Visa repor o controlo, a ordem e o equilíbrio num sistema que colapsou com a extinção do SEF e com anos de laxismo político.

A entrada e permanência de cidadãos estrangeiros no território nacional são matérias da exclusiva competência do Estado português e devem ser reguladas com base no interesse público, na integridade territorial e na capacidade real de integração. É inaceitável que Portugal continue refém de políticas migratórias inconsequentes, que alimentam a precariedade, os abusos laborais, a insegurança e o desgaste da solidariedade nacional.
O ADN reafirma a sua visão: a imigração deve servir os interesses de Portugal e dos portugueses — e não o contrário. O país deve acolher com dignidade quem respeita a lei, os valores nacionais e contribui positivamente para a nossa sociedade, mas tem o dever de recusar políticas que desrespeitem os limites da sua capacidade de integração.

Por tudo isto, apelamos ao Tribunal Constitucional para que, no exercício das suas funções, reconheça a plena constitucionalidade do diploma e permita a sua rápida entrada em vigor. O Estado de Direito não pode ser cúmplice do colapso dos serviços públicos nem da perda de controlo sobre o território nacional.