Albufeira entregue ao caos: Presidente da Câmara finge que governa com códigos de conduta
O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, José Carlos Rolo, escolheu, mais uma vez, o caminho mais fácil e politicamente conveniente: em vez de enfrentar com seriedade o descontrolo que se instalou na cidade, opta por desviar atenções através da criação de um alegado “código de conduta” que, embora à primeira vista possa parecer necessário, acaba por violar direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Esta proposta não é uma solução — é uma clara fuga às responsabilidades.
Durante anos, Albufeira tem sido invadida por grupos organizados de vândalos e delinquentes, em grande parte estrangeiros, que utilizam a cidade como um espaço sem regras, marcado por ruído excessivo, embriaguez, comportamentos sexuais inapropriados em público, agressões e destruição de propriedade. Perante este cenário, a autarquia nada fez. Fechou os olhos, permitiu o descalabro e, agora, pretende transferir a culpa para os residentes e turistas ordeiros, propondo medidas restritivas sem qualquer base legal.
O Código Penal português já prevê sanções adequadas para comportamentos ofensivos à moral e ao pudor públicos — como a importunação sexual em espaço público, a exibição obscena perante terceiros e actos obscenos perante menores. A legislação vigente é suficiente para garantir o respeito pelo espaço público e pela dignidade dos cidadãos. Não há, pois, necessidade de criar normas paralelas, arbitrárias e de constitucionalidade duvidosa.
Acresce que os estabelecimentos comerciais — como cafés, restaurantes e esplanadas — podem recusar a permanência de clientes em tronco nu ou em biquíni, desde que essas regras estejam claramente afixadas. A iniciativa privada tem meios legais para regular o ambiente nos seus próprios espaços.
Outro ponto fundamental é o número insuficiente de efectivos da Polícia Municipal e da Protecção Civil, que não têm — nem terão — capacidade para aplicar, fiscalizar ou conter situações de desordem provocadas por grupos de indivíduos, a maior parte deles em estado de embriaguez. Este “código de conduta”, se aplicado, poderá até pôr em risco a integridade física destes profissionais, lançando sobre eles uma responsabilidade desproporcionada e impraticável.
Deve ainda ser reconhecida a responsabilidade de alguns operadores turísticos e hoteleiros, que continuam a promover Albufeira em mercados como o Reino Unido e outros países europeus como destino de despedidas de solteiro e festas desenfreadas. Este tipo de turismo tem sido rejeitado por vários destinos na Europa, devido ao impacto negativo que provoca. Estudos e dados locais indicam que a maioria dos episódios de desacatos e nudez pública têm origem nestes grupos organizados, cuja presença está directamente ligada a campanhas de marketing irresponsáveis.
O ADN não compactua com este teatro político. Este “código de conduta” é ilegal, inconstitucional e inaplicável. Não é com moralismos improvisados que se combate a delinquência, a ausência de bom senso ou a decadência de costumes — combate-se com coragem, autoridade, fiscalização efectiva e rigoroso cumprimento da lei.
Albufeira precisa de reforço policial, acção articulada com as forças de segurança, responsabilidade por parte dos operadores turísticos e, acima de tudo, de uma liderança municipal que governe com seriedade e firmeza.
Exigimos o cumprimento efectivo do Código Penal e o fim das tentativas de disfarçar a incompetência municipal com códigos de conduta que mais não são do que ensaios de novas formas de repressão.
Albufeira não precisa de censura arbitrária. Precisa de ordem, respeito pela lei e verdadeira liderança.
