Regulamento do Concelho Nacional

Artigo 1.º 

(Definições e competências) 

  1. O Conselho Nacional exerce as competências previstas nos Estatutos do Partido Alternativa Democrática Nacional. 
  1. O Conselho Nacional organiza-se e funciona de harmonia com o disposto na Lei, nos Estatutos do ADN e no presente Regulamento.  

Artigo 2.º 

(Funcionamento do Conselho Nacional) 

  1. O Conselho Nacional reunirá ordinariamente uma vez por ano ou, extraordinariamente, em qualquer altura, quando:  
  1. O Presidente do Conselho Nacional ou a maioria da Mesa do CN entenda convocá-lo nos termos previstos nos Estatutos do Partido ou do presente Regulamento; 
  1. Por pedido expresso do Presidente da Comissão Política Nacional; 
  1. Por requerimento de 1/3 dos membros do Conselho Nacional em efectividade de funções. 

Artigo 3.º 

(Convocatórias e Comunicações) 

  1. O Conselho Nacional é convocado pelo Presidente do Conselho Nacional ou por outro membro da Mesa do CN a quem ele tenha delegado esse poder, com antecedência mínima de 20 dias seguidos antes das reuniões ordinárias e com antecedência mínima de 10 dias seguidos para as reuniões extraordinárias.  
  1. As convocatórias e demais comunicações dos Conselhos Nacionais deverão ser sempre expedidas para os endereços de correio electrónico (e-mail) dos Conselheiros Nacionais e restantes membros que tenham direito a estar presentes. 
  1. Das convocatórias constarão, obrigatoriamente, a data, a hora, a ordem de trabalhos e o local da reunião, podendo este vir a ser indicado ou alterado posteriormente, mas com uma antecedência mínima de 48 horas em relação ao início da reunião. 

Artigo 4.º 

(Voto) 

  1. Cada membro do Conselho Nacional tem direito a um voto.  
  1. Não é admitido o voto por procuração. 
  1. O Presidente da Mesa do CN terá voto de qualidade em caso de empate.  
  1. As votações poderão realizar-se por uma das seguintes formas:  
  1. Por escrutínio secreto;  
  1. Por votação nominal; 
  1. Por levantados e sentados;  
  1. Por braços levantados; 
  1. Por recurso a votação por correio electrónico ou qualquer outro meio telemático; 
  1. Qualquer meio que permita confirmar a identidade do votante. 
  1. Feito o apuramento e proclamados os resultados das votações, poderão os votantes que o desejarem emitir declarações de voto.  

Artigo 5.º 

(Faltas) 

As faltas dos membros do CN devem ser justificadas à Mesa logo que seja conhecida a sua causa, ou até dez dias seguidos a contar da data da reunião.  

Artigo 6.º 

(Ética e reserva de sigilo dos Conselheiros Nacionais) 

  1. Os Conselheiros Nacionais estão obrigados a guardar sigilo sobre os assuntos discutidos nas reuniões, salvo deliberação em contrário.  
  1. Estão igualmente obrigados aos deveres de sigilo os demais membros dos órgãos e outros filiados do ADN que estejam presente ou sejam convidados a assistir às sessões do Conselho Nacional.  

Artigo 7.º 

(Composição da Mesa do Conselho Nacional) 

Compõem a mesa do Conselho Nacional o Presidente da Mesa, o Vice -Presidente e dois Secretários.  

Artigo 8º 

(Do funcionamento da mesa do Conselho Nacional) 

  1. A condução e disciplina dos trabalhos do Conselho Nacional compete ao Presidente da Mesa, sendo este coadjuvado, para o efeito, pelo Vice-presidente e pelos Secretários. 
  1. Em caso de falta do Presidente da Mesa, este será substituído pelo Vice-presidente e pelos Secretários. 
  1. Em caso de falta de Vice-presidente e dos Secretários, o Presidente da Mesa procederá à escolha provisória dos seus substitutos.  
  1. Em caso de falta de todos os membros da Mesa, o Conselho Nacional procederá à eleição provisória para a substituição dos ausentes.  
  1. Em caso de vacatura do lugar do Presidente da Mesa, o Conselho Nacional procederá à eleição do seu substituto, o qual tem direito a nomear novos membros para a Mesa. 
  1. Das decisões do Presidente e das deliberações da mesa do Conselho Nacional cabe recurso, em primeira instância, para o plenário do Conselho Nacional.  
  1. O recurso será apresentado nos 5 dias posteriores ao conhecimento da decisão ou deliberação que o fundamenta e discutido e votado em reunião expressamente convocada para esse efeito. 
  1. Caso o recurso seja apresentado na própria reunião da decisão ou deliberação que o fundamenta, deve ser discutido de imediato e votado pelos presentes. 

Artigo 9º 

(Participação e uso da palavra) 

  1. Os membros do Conselho Nacional participam livremente na discussão dos assuntos da ordem de trabalhos do Conselho. 
  1. O uso da palavra deve respeitar o assunto em causa dentro dos limites de tempo fixados pela mesa e ser exercido de forma clara e sucinta.  
  1. O tempo estabelecido para o uso da palavra deve ser fixado pelo Presidente da Mesa, respeitando a equidade e igualdade.  
  1. O direito de resposta deve ser solicitado ao Presidente da Mesa.  

Artigo 10º 

(Interpretação e integração de lacunas) 

  1. Compete ao Presidente da Mesa, ou a quem o substitua, interpretar as disposições deste regulamento.  
  1. As lacunas serão por ele integradas, recorrendo, para o efeito, e sempre que possível, aos estatutos, aos demais regulamentos ou regimentos internos do partido e ao regimento da Assembleia da República.  
  1. Da interpretação e integração referidas no nº 2 deste artigo cabe recurso, em primeira instância, para o plenário do Conselho Nacional.  

Artigo 11º 

(Actas) 

  1. De cada reunião do Conselho Nacional é elaborada pela Mesa a respetiva acta e, no prazo de 10 dias, remetida aos membros do Conselho Nacional, nos termos do nº 2 do artigo 3º do presente regulamento com as devidas adaptações.  
  1. Após a recepção da acta, os membros do Conselho Nacional que estejam em desacordo com a mesma, podem apresentar rectificação devidamente fundamentada nos 5 dias seguintes à recepção da mesma.  
  1. As actas serão aprovadas pela maioria dos elementos que constituem o CN, que estejam em efectividade de funções e que tenham estado presentes na respectiva reunião, enviando, para o efeito, declaração de voto para o correio electrónico da Mesa do Conselho Nacional. 
  1. Com o acordo da maioria dos presentes, no final de cada reunião também pode ser aprovada a acta sob a forma de minuta.  
  1. As actas, depois de aprovadas, são assinadas pelo Presidente do Conselho Nacional. 

Artigo 12º 

(Entrada em vigor) 

O presente regulamento, depois de aprovado e dado o seu conhecimento ao Presidente do Partido, à Comissão Política Nacional e ao Conselho Jurisdicional do ADN, entrará imediatamente em vigor.