O Partido ADN – Alternativa Democrática Nacional solicitou ontem ao Presidente da República, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, que dê inicio ao processo de dissolução da Assembleia da República, conforme o previsto na alínea e), do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa, para que a decisão final seja tomada após decorridos seis meses da eleição do actual Governo, respeitando, deste modo, o observado o disposto no n.º 1, do artigo 172.º do mesmo diploma, que impossibilita a imediata tomada da decisão de dissolução antes de decorrido esse prazo.

O pedido não foi feito de animo leve, pelo contrário, mas perante a degradação social, política e económica em que se encontra o país, depois de 6 anos de governação em que nenhum dos problemas nacionais foram resolvidos, tal como a dívida externa, o bom funcionamento da justiça, o SNS, a educação, etc. e em que todos os nossos problemas se agravaram, consideramos que é do superior interesse dos portugueses e de Portugal que se tome a decisão urgente de dissolver a Assembleia da República, algo que é crucial para o futuro do país.

Relembramos que a maioria conseguida pelo Partido Socialista nas eleições de Janeiro deste ano foi conseguida com o apoio de menos de 25% dos eleitores portugueses inscritos, o que acontece porque o nosso sistema eleitoral está ultrapassado e apenas protege os partidos que desde 1974 governam Portugal, desvirtuando por completo a democracia representativa no nosso país.

Mas, uma maioria na Assembleia da República, aliada ao facto de o PS ser o partido que governa o país há 6 anos, deveria assegurar todas as condições necessárias para que o país não estivesse a viver uma série de episódios que descredibilizam o Governo e colocam em perigo de destruição o próprio sistema democrático, anulando todas as nossas capacidades para enfrentarmos a crise económica que já está a afectar o dia-a-dia dos portugueses.

Permitir que este Governo se mantenha em funções, até ao final do mandato ou mesmo até ao final do presente ano, significa manter a instabilidade e a inconsistência governativa que estamos a viver.

Todavia, demitir apenas o Governo, pois também existem razões para isso, mas sem dissolver a Assembleia da República, seria um acto inconsequente.

Se deixarmos que este Governo se mantenha em funções, os efeitos nefastos da actual (des)governação poderão repercutir-se por décadas, inclusive com o regresso de resgastes financeiros que são de tão má memória para os portugueses e com a destruição total de algumas das mais importantes instituições democráticas e organismos públicos do país.

No mesmo sentido, permitir que a Assembleia da República possa continuar a apoiar um Governo incapaz, que apenas está escudado por uma maioria parlamentar obtida à custa de um sistema eleitoral ultrapassado, significa dar um aval presidencial à destruição de muito daquilo que é essencial para o normal funcionamento do nosso país, a saber:

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE – O aumento da mortalidade em Portugal, a escassez de médicos de família, o encerramento de várias unidades hospitalares, a falta de profissionais de saúde, em grande parte devido à saída para o estrangeiro e para o sector privado, ou os baixos salários no sector público, que são muito desmotivadores, têm sido algumas das causas de um abandono e incapacidade para dotar o SNS dos meios necessários para assegurar o direito à saúde a todos os portugueses;

JUSTIÇA – A última decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional a lei dos metadados criada pelo Governo será a gota de água, mas a libertação de pedófilos com justificações surreais proferidas por Tribunais superiores, a inexistência das necessárias e urgentes alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal, que actualmente protegem mais os criminosos do que as vítimas, a limitação de autonomia dos magistrados sempre que os seus superiores hierárquicos emitam directivas, ordens e instruções concretas sobre determinadas diligências processuais ou impossibilidade do acesso à justiça daqueles que têm rendimentos que provêm do seu trabalho, mas que mesmo assim não conseguem pagar as taxas de justiça ou outras despesas processuais e não lhes é concedido apoio judiciário porque são considerados “ricos”, são factos incontestáveis do caos em que a nossa Justiça se encontra;

SEGURANÇA SOCIAL – Este sistema encontra-se em colapso porque tem sido depauperado pela reiterada entrega dos valores descontados pelos Trabalhadores àqueles que, estando possibilitados de trabalhar, nada produzem ou, pior, não querem produzir e pela gestão despesista que os sucessivos governos socialistas fizeram;

FORÇAS DE SEGURANÇA – Todas as organizações pertencentes às forças de segurança estão desmoralizadas, sem meios ou recursos e com falta de pessoal, o que tem aumentado a insegurança e a criminalidade em Portugal;

FORÇAS ARMADAS – Os últimos escândalos relacionados com o roubo de armas ou tráfico de ouro e diamantes, a queda abrupta de efectivos e a ausência de valorização dos militares fazem-nos temer pela nossa soberania nacional;

TECIDO EMPRESARIAL – No que concerne às micro, pequenas e médias empresas, que são a base da economia nacional, todos sabemos que estas têm sido canibalizadas pela floresta de burocracia existente no nosso país e pelos impostos draconianos criados sem qualquer lógica ou justificação económica;

TRABALHADORES – São um dos pilares da nossa sociedade e têm sido soterrados com impostos que servem apenas para os empobrecer, para manter a funcionar o despesismo do Estado e não lhes garantem absolutamente nada, quer ao nível do SNS, quer da Segurança Social ou da Justiça. A destruição da Classe Média, a qual é essencial para qualquer país que pretenda evoluir economicamente, é mais um dos feitos da governação deste Governo;

EDUCAÇÃO – A ausência de resultados positivos ao nível do ensino, fruto das sucessivas alterações legislativas feitas ao longo das últimas décadas e sem que tenha existido uma verdadeira reforma educativa, são algumas das razões do colapso do sistema educativo. Em pleno século XXI, existem alunos que terminam o secundário e têm enormes dificuldades em saber ler ou escrever, para além de que temos professores sem as mínimas condições de trabalho ou salariais. A imposição de uma aberrante doutrina sexual às crianças e aos jovens, sob a capa da nefasta da ideologia de género, que em vez de preparar os alunos para a vida futura, apenas pretende formatá-los para se juntarem à destruição dos valores tradicionais e da Família.

PATRIOTISMO – Este sentimento único relativo à nação portuguesa tem sido manchado com falsas acusações de xenofobia, preconceito étnico e fanatismo religioso, para que se mantenha uma crise cultural sem precedentes e a total falta de respeito pelas tradições nacionais e regionais. Estas acusações são sempre veiculadas por quem não apresenta quaisquer soluções para o país e se quer manter no poder político com o apoio daqueles que vivem à custa de subsídios;

DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – Ao longo dos dois últimos anos temos vivido numa ditadura que tem tentado anular a liberdade individual, de expressão ou de imprensa. Todas estas liberdades têm vindo a ser aniquiladas por um Governo que quer impôr aos portugueses as suas convicções ideológicas e, para tornar isso uma realidade, tem oferecido milhões de euros à Comunicação Social para garantir o cumprimento da sua agenda, algo que acontece enquanto milhares de portugueses passam carências alimentares ou outras. O incumprimento da nossa Constituição durante meses foi o culminar dos constantes atropelos aos direitos constitucionais fundamentais dos portugueses.

Podíamos ainda acrescentar muitas outras situações de incompetência governativa, mais específicas, e que também sustentam o nosso pedido, nomeadamente a falta de apoio no combate aos fogos florestais, agravado com a perda de vidas humanas, os apoios inexplicáveis à banca, o nepotismo dentro do próprio Governo, a política do facilitismo nacional, sermos o país com uma das maiores cargas fiscais da Europa ou tantas outras situações conhecidas de todos nós, que se nada fizermos, não só vamos perder a nossa soberania nacional como vamos ser, se já não formos, o país mais pobre da Europa.

Este é um Executivo que tem mentido descaradamente aos portugueses ao longo dos últimos anos e não se mostra capaz de governar sem colocar em perigo o regular funcionamento das instituições democráticas, mesmo estando a ser suportado por uma maioria parlamentar.

Por último, a elevada mortalidade registada em maio e mesmo em junho, que se encontra muito acima do esperado, conforme se pode observar pelos dados que constam da Plataforma Nacional de Vigilância da Mortalidade (EVM) do Ministério da Saúde é também uma das nossas grandes preocupações.

Este Governo tem de ser travado e os portugueses defendidos contra esta ditadura.

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