O ANTEPROJETO DE  LEI DE PROTEÇÃO EM EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA OU O FIM DA NOSSA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DOS PORTUGUESES

O partido ADN – Alternativa Democrática Nacional considera inaceitável, extremamente perigoso e um atentado aos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos previstos na Constituição da República Portuguesa que a decisão de sujeitar uma pessoa a isolamento ou a quarentena venha a ser da exclusiva competência da autoridade de saúde, sem que tenha de existir previamente uma validação judicial ou a possibilidade de um recurso para o Tribunal.

Lisboa, 12 de Maio de 2022 – O partido ADN apela a todos os portugueses que se indignem e nos apoiem na luta contra o maior ataque, até ao dia de hoje, que está a ser preparado contra a nossa Constituição. A possibilidade de ser dado o poder absoluto a um funcionário do Estado, a mando do Governo, para decidir, sem que seja escrutinado pelos Tribunais, se determinada pessoa deve ser privada da sua liberdade é, no mínimo, perigoso.

“Este tipo de soluções legais que visam retirar-nos direitos, liberdades e garantias previstas na nossa Constituição, ao abrigo de uma falsa sensação de protecção de saúde pública, só têm paralelismo nos regimes ditatoriais facínoras, onde, entre outros crimes e ilegalidades, podemos ver famílias separadas e cidadãos encarcerados apenas porque um membro do Governo ou um funcionário administrativo ou policial assim o decidiu, sem qualquer validação judicial ou possibilidade de recurso para os tribunais”, denuncia Bruno Fialho, presidente do ADN.

“Os reiterados crimes e ilegalidades contra a Constituição e os Direitos Fundamentais dos portugueses perpetrados pelo Presidente da República, pelo Governo, por funcionários do Estado e por agentes da autoridade durante a pandemia, que ficaram sem qualquer tipo de punição, aliado à maioria absoluta do PS nas últimas eleições legislativas, deram força ao poder político para tentar instalar um novo tipo de regime fascista mascarado de Anjo protector de todos aqueles que assumem como verdade absoluta tudo o que vêem ou lêem na comunicação social”, declara Bruno Fialho.

“Para além da possibilidade de um mero funcionário administrativo poder decidir sobre a liberdade de um cidadão, sem qualquer validação judicial prévia ou direito imediato a um recurso a ser decidido pelos tribunais, este anteprojecto de lei, no seu artigo 46.º, prevê a criação de um novo tipo criminal, punível com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, para quem se ausente do domicílio ou do local de cumprimento do isolamento ou da quarentena fora das situações legalmente previstas ou especificamente autorizadas pelas autoridades competentes, o que é uma situação desproporcional, absurda e até Kafkiana”, afirma Bruno Fialho.

“Na verdade, há muito que a nossa liberdade vem sendo sequestrada pelo Governo, sem que muitos se apercebam, mas, neste momento, tudo já está sendo feito às claras e sem qualquer decoro, tal é o sentimento de impunidade que os políticos, que hoje em dia nos governam, sentem. Existem várias soluções para este problema causado pelo Governo e pela inércia do Presidente da República e todas passam por impedir que este anteprojecto de lei seja aprovado”, conclui Bruno Fialho